Um contrato de prestação de serviços médicos é um instrumento jurídico usado para registrar e formalizar a relação comercial entre as partes. Ou seja, profissional que irá executar o serviço e quem solicita o trabalho.
Há diferentes tipos de trabalho que podem ser firmados por meio de um contrato. Esse documento traz mais segurança às partes envolvidas, pois descreve tudo o que foi acordado para a prestação do serviço em questão.
O contrato de prestação de serviços médicos também vai ao encontro do que determina a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 594: “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.
É importante destacar que esse tipo de contrato não configura relação de vínculo empregatício entre as partes. Continue acompanhando e entenda como funciona.
O que faz um médico que presta serviço por contrato?
Antes de falarmos sobre o contrato propriamente, é bem interessante que você saiba exatamente o que faz um médico prestador de serviços.
Um médico prestador de serviços é um profissional que exerce sua função em troca de uma remuneração, sem isso configurar vínculo empregatício com o seu contratante. Essa oferta pode ser tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
No caso de trabalhar para empresas, é fundamental deixar claro que isso não pode gerar a chamada pejotização.
Afinal, esse termo tem sido utilizado para definir quando uma empresa contrata um prestador de serviços PJ com o intuito de diminuir os seus gastos com encargos trabalhistas.
Ou seja, o profissional tem atuação e participação semelhantes aos empregados que estão sob regime CLT, porém sem os mesmos direitos.
Uma vez que há relação de subordinação e pagamento de salário similar aos pagos a outros colaboradores com carteira de trabalho assinada, essa situação é vista como uma relação de trabalho. Portanto, a pejotização é considerada crime.
No entanto, se o médico prestador de serviços é contratado para uma atividade previamente determinada, sem precisar seguir as regras e normas da empresa, isso é visto como uma prestação de serviços e não há nenhum problema em realizá-la.
Como funciona o contrato de prestador de serviço médico?
Um contrato de prestação de serviços médicos funciona como um instrumento jurídico que define as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na relação comercial.
Ele pode ser firmado quando uma clínica ou hospital precisa contratar um médico de uma determinada especialidade. Portanto, o médico prestador de serviços será contratado para realizar uma atividade específica e, na maioria das vezes, por um determinado período.
O contrato de prestação de serviço registra o que deve ser atendido, de que forma precisa ser realizada a tarefa (local, por exemplo), qual valor será pago e de que forma, e diversas outras regras que devem ser cumpridas tanto pelo contratado quanto pelo contratante.
Como fazer um contrato de prestação de serviços médicos?
Um bom contrato de prestação de serviços médicos deve contemplar as seguintes informações:
1. Qualificação das partes
A qualificação das partes são as informações e os dados pessoais do contratante e do contratado.
2. Objeto do contrato
Descrição breve de quais são os serviços alvo do contrato, ou seja, qual o motivo da prestação de serviços médicos.
3. Obrigações do contratante
Este trecho de um contrato de prestação de serviços médicos registra quais regras devem ser cumpridas pelo contratante, tais como se serão fornecidos equipamentos para execução da tarefa, a obrigatoriedade do pagamento do valor acordado etc.
4. Obrigações do contratado
O mesmo princípio vale para as obrigações do contratado, ou seja, do médico.
Por isso, nesta etapa podem ser descritos o local onde ele deve prestar o serviço, se há limite de horários a serem cumpridos, qual a qualidade esperada da entrega, entre outras condições.
5. Detalhamento dos serviços
Especificação completa dos serviços que estão sendo contratados por meio desse instrumento. Caso haja necessidade, pode ser criado um documento anexo para contemplar todos os detalhes.
6. Valores e condições de pagamento
Aqui, devem ser descritos quais valores foram acordados pelo serviço contratado e de que forma esse pagamento deve ser realizado.
7. Condições em casos de descumprimento e rescisão
Visto que o propósito de um contrato de prestação de serviços médicos é respaldar e trazer mais segurança para os envolvidos. Portanto, é essencial que haja uma cláusula para definir as condições e os desfechos caso o acordo seja descumprido.
O que fazer se o serviço não for entregue no prazo ou a contento; quais as consequências se o pagamento não for realizado; há a possibilidade ou não de romper o contrato antes do prazo final, são alguns exemplos do que pode conter neste trecho.
8. Prazo de validade do contrato
Conforme a legislação vigente, contratos de prestação de serviços médicos não podem ter prazo determinado superior a 4 anos.
No entanto, as partes podem firmar o documento com prazo indeterminado sem problemas.
9. Cláusula de eleição de foro
Esta cláusula define em qual localidade (cidade/estado) serão tratadas questões judiciais caso haja essa necessidade, bem como questões relacionadas a custos jurídicos.
10. Assinaturas
Por fim, o contrato de prestação de serviço deve ser finalizado com a assinatura das partes, sendo bastante indicado ter a participação de duas testemunhas.
Não é obrigatório o reconhecimento das assinaturas em cartório, pois esse documento é válido mesmo sem essa ação.
É necessário ressaltar que os serviços médicos estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e, por exemplo, não adianta fazer um contrato que poderá ser invalidado judicialmente por trazer obrigações consideradas desproporcionais ao consumidor.
Portanto, tenha em mente quando é só uma dorzinha de cabeça, e você pode se automedicar, mas tem vezes que é necessário procurar um especialista para não causar maiores danos. Por isso, se precisar, tenha a ajuda de um advogado para te orientar e, ainda, fazer um contrato de prestação de serviços médicos.