A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em vigor há alguns anos, regendo todas as políticas virtuais e físicas. Por isso, você precisa conhecer os 4 itens valiosos para a sua Política de Privacidade na Área de Saúde.
Confira agora todos os detalhes da lei, qual é sua importância e como aplicá-la de forma efetiva.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Saúde
Desde 2019, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que visa proteger e garantir a transparência dos dados para a população.
O objetivo da lei é proteger a privacidade de todas as pessoas e, assim, evitar que o uso indevido ou o compartilhamento de forma ilegal de dados.
Veja o que diz o capítulo I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Por esse motivo, a área da Saúde também precisa aplicar essa lei em seus processos, sendo essencial proteger, de forma especial, os dados de crianças e adolescentes.
A lei também dita o que são considerados dados pessoais e em quais momentos eles podem ser compartilhados entre órgãos internacionais.
Qual a importância dos dados para as empresas?
Estamos na era da informação. Por isso, a busca por dados é a maior arma que existe hoje.
Os dados são como ouro, pois com eles é possível entender a população e inclusive manipulá-la para interesses próprios. O medo de roubo de dados e invasão de hackers são mais do que temidos, são situações reais.
Por isso, se faz necessária uma política efetiva para a proteção das informações das pessoas, inclusive em caso de ataques.
Informações como idade, renda e escolaridade podem não parecer nada para nós, leigos. Mas acredite, empresas e governos podem fazer muita coisa com essas informações.
Visto que informação é poder, é de direito de cada um de nós decidir onde e porque serão armazenadas todas elas. Além disso, solicitar a exclusão do banco de dados de determinadas empresas também é direito das pessoas.
Política de Privacidade na Área de Saúde: como funciona?
A lei precisa ser aplicada nos órgãos de saúde, uma vez que ela rege a nação como um todo, bem como órgãos públicos e privados.
Desse modo, ela fala sobre como devem ser tratados os dados pessoais sensíveis. Veja:
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
[…] VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Em relação às pessoas sensíveis, que são aquelas que não possuem faculdades para responder por si, observa-se que:
Art. 11. O tratamento de dados pessoas sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
[…] f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados […]
Diante disso, é importante que todas as unidades médicas se atentem para não violar nenhum direito dos pacientes. Veja abaixo os quatro passos para garantir uma boa Política de Privacidade na Área de Saúde.
4 itens valiosos para a Política de Privacidade na Área de Saúde
Falando agora na prática, vou explicar como garantir os direitos dos pacientes:
1. Linguagem
Implemente uma comunicação clara no dia a dia. Disponha, ainda, da Política de Privacidade com fácil acesso também para pessoas com deficiência. Além disso, ter uma cópia impressa de pontos pertinentes da Legislação vigente também é válido
2. Política de Privacidade
Todos precisam saber a quem se aplicam tais políticas. Além disso, precisa ficar claro quem arquiva e administra tais dados, pois as pessoas têm o direito de pedir exclusão ou correção das informações.
3. Transparência
É importante que fique visível para os usuários quem tem acesso às informações dentro daquele órgão. Além disso, precisam constar também com quem e em quais hipóteses as informações são compartilhadas.
4. Segurança dos dados
Precisam ser divulgados quais são os meios de segurança usados na proteção dos dados, bem como os meios adotados para evitar danos em caso de violação.
De modo geral, todas as instituições precisam prezar pelos dados dos pacientes. Além disso, o mesmo cuidado tem de acontecer tanto online quanto offline.
Sendo assim, pode ser preciso contratar profissionais de TI e advogados para uma consultoria e avaliação. Assim, você evita problemas para si e danos para seus pacientes.
Considerações sobre uma boa Política de Privacidade na Área de Saúde
Você já deve ter percebido que antes de abrir uma conta em um banco virtual, por exemplo, ou mesmo criar um simples perfil nas redes sociais, você precisa ler e concordar com os termos.
Além disso, o documento fica sempre disponível em alguma parte do App ou pode ser enviado por e-mail para consulta.
Muitas pessoas não leem e concordam com os termos. Mesmo assim, elas devem constar e estar dentro da lei.
Desse modo, saiba que os órgãos públicos e privados precisam agir da mesma forma, tanto no online quanto de forma offline.
Não deixe de forma alguma de conferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pois ela dá várias diretrizes sobre como os dados devem ser cuidados.
Apenas dessa forma você pode garantir que nenhuma regra será violada. Além disso, se julgar necessário, busque a ajuda de um advogado da área médica e digital para te orientar.
Sabemos que são muitos termos, regras etc. Além disso, junto a rotina de atendimentos, fica praticamente impossível lidar com tudo de forma efetiva.
Por isso, consulte um advogado para ter certeza de que os seus processos já estão de acordo com a lei. Isso vai evitar diversos problemas em um futuro não tão distante.