Como emitir atestado médico de maneira ética?

Muitas são as dúvidas sobre como emitir atestado médico de maneira ética. Desse modo, nós separamos um artigo completo com todas as regras e bases legais para que você não cometa nenhum erro. Confira.

A validade dos atestados médicos

Todos os tipos de atestado médico, possuem a chamada ‘’fé pública’’. Isso quer dizer que o mesmo é considerado verdadeiro até que se prove o contrário.

A explicação para a confiança nesse documento, está ligada à ética médica, sobre a qual vamos citar ao longo deste artigo.

Os atestados podem parecer simples à primeira vista. No entanto, eles envolvem questões éticas, técnicas e legais. Desse modo, no papel de médico você precisa saber todos os seus deveres para com o documento.

Sendo assim, o atestado médico tem o poder de comprovar a doença e situação das pessoas. Por isso, ele deve ser emitido de forma poética, correta e adequada. Desse modo, para que o atestado seja válido ele precisa ter sua:

• Assinatura;
• Carimbo;
• CRM; e
• Data.

Tamanha é a importância desse documento, que ele é usado para abonar faltas do trabalho e até mesmo garantir aposentadorias e benefícios do INSS. Por isso, além de constar apenas dados reais, é preciso que o mesmo esteja legível, seja impresso ou feito a mão.

Para cada situação, as necessidades de dados e forma do atestado mudaram. No entanto, seja qual for o fim,  você o precisa emitir de acordo com as regras de ética médica.

Por isso, neste artigo nós reunimos todas as informações para que você emite atestados médicos de forma ética, sem mistérios. Dessa forma, fomos buscar bases legais para que não restem dúvidas.

Como emitir atestado médico de maneira ética?

Se você busca as regras para poder emitir um atestado de forma ética e correta, primeiro de tudo, você precisa saber que esse documento precisa descrever apenas a situação real do paciente.

Na condição de médico, você nunca pode mentir ou mesmo usar o atestado para beneficiar ou favorecer o paciente de alguma forma.

Além disso, é preciso inserir sua assinatura e carimbo conforme prevê o artigo 11 do Código de Ética Médica que diz que:

É vedado ao médico:

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Ainda falando sobre ética, é seu dever como médico manter sigilo quando a doença do paciente, se assim ele preferir. Isso porque o Código de Ética Médica, também se refere a esse tipo de situação no art. 73. Veja:

“É vedado ao médico:

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Parágrafo único. Permanece essa proibição:

1. a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;
2. b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; 
3. c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal”.

São normas básicas do atestado?

Saiba que existe pena para atos ilegais em relação à emissão de atestados. Dessa forma, são aplicadas pelas que vão desde multas, detenção, até perda do direito de exercer a profissão. Veja o que diz o artigo  do Código de Ética Médica:

É vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens.

Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.

Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

Art. 91: deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

Dessa forma, essas, entre outras regras, o médico está sujeito às punições previstas no Código Penal, Civil e na Constituição Federal.

Tipos de atestado médico

Veja agora, os 10 tipos de atestado médico que podem ser emitidos. Embora haja vários tipos, os princípios de ética valem para todos. Confira a lista abaixo:

Atestado de:

• Óbito (D.O);
• Por Doença (15 dias);
• Para Repouso à Gestante (120 dias);
• Por Acidente de Trabalho;
• Para Fins de Interdição;
• Atestado de Aptidão Física;
• de Sanidade Física e Mental;
• Para Amamentação;
• de Comparecimento; e
• Atestado para Internações.

Vale lembrar ainda, que você só pode emitir o atestado médico na presença do paciente. Dessa forma, ele sempre é feito sob análise do mesmo.

Qual a pena para falsificação de atestado médico?

O médico que emitir atestados falsos, poderá sofrer as penas previstas em lei. Veja o que diz o Código Penal no Artigo 302:

”Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.”

Além disso, o médico deverá responder pelo ato perante o Conselho Federal de Medicina, que é órgão que regulamenta e disciplina a classe. Isso porque como você pode ver no tópico que fala sobre as regras para emitir o atestado médico, os artigos 80 e 81 são bem claros quanto à proibição.

Vale dizer ainda, que o paciente que usar o atestado falso, também está sujeito a punição de acordo com o Código Penal. Isso porque o artigo  304 diz que é crime usar quaisquer papéis falsos ou alterados.

Além disso, dependendo do caso, o Código Penal também prevê que o mesmo responde por falsidade ideológica, se por acaso usar o atestado para emitir um relatório.

Com você pode ver, de um modo geral, você precisa apenas ser verdadeiro e prezar pela privacidade de seus pacientes. Sendo assim, no dia a dia, você pode exercer sua função da melhor forma sem nenhum problema com a lei.

Além disso, é importante que você conheça todo o Código de Ética Médica. Dessa forma você não comete enganos e evita problemas no dia a dia.

Por fim, a rotina médica por si só, já é um desafio. Por isso, não deixe que pormenores te coloquem em apuros. Incorpore as regras na sua rotina e tudo ficará certo.