O estudante de Medicina, após ser acusado de fraude no sistema de cotas, deve analisar todo o contexto e, assim, entender se essa acusação é indevida, além de apresentar uma defesa consistente. Entenda agora.
Os prejuízos causados na vida das pessoas pretas e pardas em razão do racismo, da escravidão e da discriminação podem ser sentidos até hoje.
Vários dados mostram que uma pessoa negra tem menos oportunidades que uma pessoa branca desde o seu nascimento.
Assim, para amenizar os incalculáveis danos ocorridos ao longo da história, são adotadas medidas de políticas afirmativas em concursos e vestibulares, como é o sistema de cotas.
Entretanto, podem ocorrer situações de fraude no sistema de cotas, tendo graves consequências tanto para o aluno quanto para a universidade.
Da mesma maneira, existem acusações indevidas de fraude no sistema de cotas.
E o que fazer nessa situação? Confira o texto a seguir e descubra!
Como funciona o sistema de cotas raciais em vestibulares?
As cotas raciais são ações afirmativas com o objetivo de promover a equidade social em situações de desigualdade social promovidas ao longo da história pelo racismo e pela discriminação.
As cotas para universidades são previstas na Lei nº 12.711 e prevê a obrigação mínima de 50% das vagas disponibilizadas pelas instituições federais de educação superior para os estudantes que tenham cursado o ensino médio de forma integral em escolas públicas.
Devendo considerar também a renda e o percentual de pretos, pardos e indígenas no Estado, conforme o último censo demográfico do IBGE. Portanto, a lei traz questões de teor social, econômico e racial.
Entenda melhor com este exemplo: em um curso com 100 vagas no Estado de Minas Gerais que, segundo o IBGE, possui 53,66% da população preta, parda e indígena e, ainda, 22,62% dessa população tem deficiência, teríamos as seguintes reservas de vagas:
Essas normas possuem lastro no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). No referido estatuto, deve ser garantida às pessoas negras a igualdade de oportunidades, com promoção da igualdade social.
Para determinar a raça do candidato é feita uma autodeclaração pelo próprio estudante. Nela, ele deve se declarar preto ou pardo no momento da inscrição no vestibular.
O que caracteriza como fraude no sistema de cotas raciais?
Para você estar apto a concorrer pelas vagas previstas aos negros e pardos, deve fazer uma autodeclaração racial no momento da inscrição.
Em 2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão criou a Portaria nº 4 para regulamentar o processo de identificação complementar dos candidatos que pretendem concorrer nas cotas.
Apesar de essas normas se aplicarem aos concursos públicos, em muitos vestibulares têm sido usadas como base para avaliação dos concorrentes às vagas universitárias.
Nesta regra, são previstas duas medidas de identificação:
- a primeira, realizada pelo próprio candidato no momento da inscrição, em que é feita uma autodeclaração;
- a outra, é a identificação complementar realizada por uma comissão, que deve ser formada por pessoas com experiência no ativismo negro.
Caso a comissão entenda que o candidato não preenche os requisitos e se utilizou de mecanismos ilícitos para burlar o sistema de cotas, ele será excluído do vestibular ou terá a matrícula cancelada.
Um exemplo é quando o candidato é aprovado no vestibular por meio das cotas e, depois, é descoberto que ele não era negro nem pardo.
Nesses casos, é aberto Procedimento Administrativo para averiguar a hipótese de fraude de cotas no vestibular.
Por conta disso, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) anunciou que terá, a partir de 2022, uma comissão para analisar a autodeclaração étnico-racial dos candidatos.
A UERJ, que foi uma das primeiras universidades a adotar o sistema de cotas, disse que criação da comissão tem como objetivo garantir a segurança na efetivação da política de cotas raciais na instituição.
Em notícia do UOL, o reitor da universidade, Ricardo Lodi Ribeiro, comenta que, atualmente, o direcionamento a cotistas não é o mais adequado.
“Hoje, deixamos o candidato ingressar na instituição e depois o punimos pela declaração falsa, com repercussões inclusive criminais. Perdem-se recursos públicos investidos naquele aluno que não prosseguirá o seu curso”, comentou. Para ele, como a aprovação da comissão, haverá defesa de todos os futuros cotistas e da própria UERJ.
Fraude no sistema de cotas raciais é crime?
Após a instauração do Procedimento Administrativo, em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório ao aluno investigado, caso seja comprovado que houve fraude e o graduando não se enquadre nos requisitos da cota, sua matrícula é anulada.
No que diz respeito a uma possível consequência criminal, não há no código penal a previsão de que fraudar cota é crime.
Porém, isso não significa que a conduta ficará impune. Isso porque, dependendo do caso e das circunstâncias, pode o indivíduo ser enquadrado no crime de falsidade ideológica e enfrentar um processo criminal.
Esse crime é previsto no Art. 299 do Código Penal e sua pena é de 1 a 5 anos. O referido artigo prevê ser caracterizado como fraude ideológica a conduta de:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.
De forma indireta, fraudar cotas é crime caracterizado no código penal como falsidade ideológica.
O que fazer ao ser acusado de fraude no sistema de cotas?
Caso você tenha concorrido a uma vaga em vestibular através do sistema de cotas e enfrenta processo por fraude de cotas, é importante adotar algumas atitudes, como:
- Juntar todos os documentos que possam comprovar que você realmente faz jus à vaga através do sistema de cotas, como, por exemplo, documentos que provem que sua ascendência é de pessoas negras e que não houve intenção de burlar sistema de cotas;
- Buscar orientação de um advogado, mesmo que ainda esteja no âmbito do processo disciplinar. O advogado irá te ajudar a resolver o problema de maneira mais rápida e segura. Por consequência, pode ser que nem precise enfrentar uma ação judicial;
- Por fim, não se desespere! Afinal, uma acusação não significa, necessariamente, uma condenação ou sentença improcedente.
Nessa situação, o importante é manter a calma e não tomar atitudes precipitadas. Busque o auxílio jurídico de um advogado com experiência e qualificação na área médica.
Fui acusado de fraude: qual pode ser a sentença?
Se o processo ficar apenas na área administrativa, o que pode ocorrer é o cancelamento da sua matrícula na universidade. Assim, torna-se sem efeito todos os atos, direitos e benefícios obtidos.
Caso a situação seja levada à Justiça, você pode ser acusado de fraude no sistema de cotas e, assim, enfrentar uma acusação criminal.
O crime em que essa conduta se enquadra é de falsidade ideológica. Por isso, a pena pode ser aquela prevista no Código Penal para os condenados nesse crime.
Essa pena é de reclusão, e pode variar de 1 a 5 anos, dependendo dos aspectos do caso, como antecedentes criminais, presença de dolo ou culpa, entre outros.
Como vencer em uma acusação de fraude no sistema de cotas?
Ao enfrentar uma acusação em um processo por fraude no sistema de cotas, é importante agir de maneira inteligente, pois as consequências podem ser indesejáveis.
O primeiro passo é buscar auxílio de um advogado, que analisará as especificidades do caso e lhe orientará para criar uma defesa consistente.
Junte os documentos, cartas, fotos ou qualquer evidência que demonstre sua ascendência familiar negra ou parda.
Também é importante analisar as normas específicas de cada Estado para, assim, observar se a conduta realmente se enquadra em fraude no sistema de cotas.
Além disso, é indispensável analisar os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo, pois devem ser garantidos ao acusado os direitos de ampla defesa, contraditório e outros.
Em resumo, busque auxílio de um profissional da área para se defender corretamente. Ele lhe orientará sobre qual linha de defesa é a mais recomendável de acordo com seu caso específico.
Conclusão
As cotas raciais são essenciais para as ações afirmativas que buscam amenizar os prejuízos causados ao longo da história contra a população negra e parda.
Entretanto, os mecanismos para aferir a raça do candidato ainda são ineficientes, feitos basicamente por autodeclaração e análise por uma comissão. Por isso, erros podem ocorrer, assim como má-fé.
Em uma situação como essa, é importante buscar auxílio de um profissional com experiência em Direito de Estudantes de Medicina para lhe orientar sobre qual a melhor estratégia a ser adotada.